Dispõe sobre a abertura de inscrições e as normas para o processo de escolha suplementar em caráter de urgência para cargos de Suplente de Conselheiros Tutelares do Município de Pedra Azul – MG, e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Azul-MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal 8069/1990, Lei Municipal nº 1.834 de e 20 de março de 2024, e Resolução CONANDA nº 231 de 28 de dezembro de 2022, resolve tornar público a abertura para inscrições e estabelecer as normas do PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR para membros suplentes do Conselho Tutelar para complemento do mandato com vigência até 2028, sendo realizado sob a responsabilidade deste conselho e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital, sendo sua abertura deliberada pela Plenária do CMDCA realizada no dia 21 (vinte e um) de fevereiro de 2024.
Os interessados podem acessar todo o Edital na íntegra e os demais documentos complementares, que normatiza todo o processo nos links abaixo:
*Atenção: Para salvar em seu computador os arquivos dos anexo de inscrição acima, que estão no formato .DOCX e usando o navegador Chrome, siga os seguintes passos: Clique primeiro com o botão direito do mouse no link, depois em salvar link como, clicar na seta para cima e por último clicar na opção Manter.
Tal procedimento se faz necessário devido a restrições de segurança do navegador Chrome.