Dispõe sobre a seleção de propostas de projetos para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, das
Organizações da Sociedade Civil cadastradas no CMDCA, interessadas em receber financiamento através do Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FCMDCA de Pedra Azul.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL/MG, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal nº 1.834 de 20 de março de 2024, e na forma da Resolução do CONANDA n° 137/2010, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, e com base na deliberação da Plenária Ordinária do CMDCA, ocorrida no dia 11 de setembro de 2024, torna público o presente edital para seleção de propostas de projetos, , para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, a serem financiados através do Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Azul – FCMDCA, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
Os interessados podem acessar todo o Edital na íntegra e a documentação do Edital, que normatiza todo o processo nos links abaixo, publicados em ordem crescente:
ATENÇÃO! Para salvar em seu computador os arquivos dos anexos da inscrição abaixo, que estejam no formato .DOCX e .XLSX usando o navegador Chrome, siga os seguintes passos:
1) Clique primeiro com o botão direito do mouse no link;
2) Depois em salvar link como;
3) Clicar na seta para cima;
4) Por último clicar na opção Manter.
No final da lista, disponibilizamos um arquivo .ZIP contendo todos os arquivos.