Área: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.651/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADO À CONSTRUÇAÕ DO PRÉDIO DA DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL SEDIADA EM PEDRA AZUL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Área: EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - MG.
Área: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E CONDICIONALIDADES PARA O PROGRAMA ALIMENTAR, QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE RENDA, INSERÇÃO À CIDADANIA PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Área: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS PRIVADOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Área: "Suspende a cobrança da tarifa do serviço de esgotamento Sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, por tempo indeterminado no Município de Pedra Azul/MG e dá outras providências"
Área: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - MUNICIPAL PEDRA AZUL/MG), concedendo prazo para parcelamento dos créditos tributários concede anistia de multas juros e correção monetária, e dá outras providências".
Área: ALTERA E REGULAMENTA O PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB nos termos da Portaria FNDE n.°481, de 11 de outubro de 2013; revoga a Lei n° 1.437/2007.
Área: "Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências".
Área: "Dispõe sobre as regras da vaquejada no âmbito do município de Pedra Azul/MG, estabelecimento normas de realização dos eventos, de bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras do om andamento do esporte, através do controle e prevenção sanitário - ambientais higiênico-sanitários e de segurança em geral"
Área: "Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouro público do Município de Pedra Azul/MG"
Área: "Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Pedra Azul e dá outras providências"
Área: "Regulamenta sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a funcionários das escolas, creches ou centros de educação infantil instalados no município de Pedra Azul."
Área: "Altera a Lei Municipal n° 1.69/2017, que dispõe sobre a criação do programa "Adote uma Praça" no âmbito do município de Pedra Azul-MG e dá outras providências, acrescentando possibilidade de parceria com pessoa física e dá outras providências".
Área: "Altera a Lei complementar Municipal n° 13/2004, que dispõe sobre qualquer natureza do município de Pedra Azul/MG, acrescentando novas regras e novos serviços sujeitos à tributação sobre o ISSQN, nos termos das alterações realizadas pela Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências."
Área: "Fixa normas de inspeção e de Fiscalização Sanitária, no Município de Pedra Azul e cria o serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dá outras providências".
Área: "Autoriza o município de Pedra Azul a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BNDS operações de créditos com outorga de garantia e dá outras providências".